As vezes até já ouvimos falar, mas não sabemos bem como funciona, vamos tentar explicar para que você possa ter ao seu dispor, mais um serviços disponível à você. As ações de pequenas causas devem ser julgadas pelo Juizado Especial Cível, conhecido como Juizado de Pequenas Causas. O atendimento e os serviços prestados por ele são totalmente gratuitos. Para recorrer a um Juizado Especial Cível, é preciso que o valor do prejuízo não ultrapasse 40 salários mínimosvigente na época da formulação da queixa. Do contrário, o seu problema deverá ser encaminhado à justiça tradicional. Alguns exemplos de ações que podem ser movidas nos juizados especiais: contratação de serviços não efetuados, encomenda de produtos não entregue, protesto de títulos por engano, telefone com problemas não resolvidos, recebimento de cheque sem fundo, problemas com convênios médicos ou multas de trânsito do antigo proprietário do veículo. Até 20 salários mínimos de indenização, a contratação do advogado é opcional. Se a ação ultrapassar esse valor, a atuação do advogado é obrigatória, ou seja, é requisito obrigatório para ingressar com a reclamação.
Para iniciar um processo, a pessoa que sofreu o prejuízo deve apresentar um pedido por escrito na secretaria do Juizado Especial Cível. O atendente irá redigir o pedido de ação para dar entrada ao processo. Não se esqueça de levar RG e CPF, além de todos os documentos que caracterizem alguma prova do dano sofrido, como notas fiscais, cartas, fotos. Se achar necessário, o reclamante também poderá indicar testemunhas (no máximo três) para depor a seu favor. Leve também o endereço de cada uma das testemunhas para que a intimação possa ser efetuada. Registre o pedido e entregue os documentos. A secretaria marcará a audiência de conciliação e julgamento no prazo de 15 dias. No dia da audiência, procure chegar com meia hora de antecedência, fique atento pois o atraso acarretará a extinção do processo. Atenção também para o traje. Não é recomendável o comparecimento ao juizado com roupas esportivas ou chinelos.
